STF RE 62961 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES NA CONFORMIDADE DA LEI 3 085/56.
SENTENCAS QUE EXTRAVASOU DO PEDIDO. VULNERAÇÃO DO ART. 4 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A, CONHECIDO E
PROVIDO, PARA REDUZIR O REAJUSTE AOS LIMITES DO PEDIDO.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES NA CONFORMIDADE DA LEI 3 085/56.
SENTENCAS QUE EXTRAVASOU DO PEDIDO. VULNERAÇÃO DO ART. 4 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A, CONHECIDO E
PROVIDO, PARA REDUZIR O REAJUSTE AOS LIMITES DO PEDIDO.Decisão
Conhecido e provido em parte, unânimemente. 1ª T., em 6.3.69.
Data do Julgamento
:
06/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. ESPÓLIO DE AUGUSTO PUGNALONI
ADV. FERNANDO SERPA MERCÊ
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