STF RE 62964 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. DEVE SE LEVAR EM CONTA , A DATA
DA AVALIAÇÃO DOS BENS, EM INVENTARIO. SUM.113. NEGA SE PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. DEVE SE LEVAR EM CONTA , A DATA
DA AVALIAÇÃO DOS BENS, EM INVENTARIO. SUM.113. NEGA SE PROVIMENTO.Decisão
Conhecido, negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 6-10-67.
Data do Julgamento
:
06/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03844 EMENT VOL-00710-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MARCOS SOMBERG
ADV. : RUBEM ROMEIRO PERET
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO
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