STF RE 62979 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, NO TOCANTE A VANTAGENS, NÃO
IMPORTA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1 E 15 DA L. 1 533, DE
31.12.1951, NEM DISCREPA DAS SUMULAS 269 E 271. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, NO TOCANTE A VANTAGENS, NÃO
IMPORTA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1 E 15 DA L. 1 533, DE
31.12.1951, NEM DISCREPA DAS SUMULAS 269 E 271. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 22-11-71.
Data do Julgamento
:
22/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUNABARA
ADV. : ELEUSA GARCIA
RECDO. : MÁRIO GUEDES TAVARES
ADV. : JOSÉ DA SILVA MARQUES
Mostrar discussão