STF RE 62980 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
I. NÃO SE CONHECE DELE SE NÃO HÁ DENEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL, NEM PROVA DE DISSÍDIO DE JULGADOS.
II. NÃO VIOLA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE DENEGA SURSIS A RÉU PRIMÁRIO QUE JÁ RESPONDEU A VÁRIOS PROCESSOS E ESTÁ EM VIAS DE SER EXPULSO DO PAÍS.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
I. NÃO SE CONHECE DELE SE NÃO HÁ DENEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL, NEM PROVA DE DISSÍDIO DE JULGADOS.
II. NÃO VIOLA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE DENEGA SURSIS A RÉU PRIMÁRIO QUE JÁ RESPONDEU A VÁRIOS PROCESSOS E ESTÁ EM VIAS DE SER EXPULSO DO PAÍS.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 22.4.68.
Data do Julgamento
:
22/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02460 EMENT VOL-00732-09 PP-03308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL RIVEIRO RAMOS
ADV. : HELVÉCIO J. REZENDE CHAVES
RECDA. : A JUSTIÇA PÚBLICA
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