STF RE 62992 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SEGUNDA INSTÂNCIA, NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, SERÁ EXERCIDA POR
TRIBUNAL ESPECIAL, OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TRIBUNAL ESPECIAL
MILITAR NÃO SE CONFUNDE COM O PREVISTO NO ART. 136,PAR 18 LETRA A, A
QUE PODE COMPETIR O JULGAMENTO DE CERTOS CRIMES, COMO CRIME CULPOSO.
A LEI, QUE PODE INSTITUIR O TRIBUNAL DE ALÇADA, POR PROPOSTA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE DESVIAR PARA AQUELE TRIBUNAL A
COMPETÊNCIA QUE, PELA CONSTITUIÇÃO, PERTENCE A ESTE, QUANDO NÃO
HOUVER TRIBUNAL ESPECIAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A SEGUNDA INSTÂNCIA, NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, SERÁ EXERCIDA POR
TRIBUNAL ESPECIAL, OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TRIBUNAL ESPECIAL
MILITAR NÃO SE CONFUNDE COM O PREVISTO NO ART. 136,PAR 18 LETRA A, A
QUE PODE COMPETIR O JULGAMENTO DE CERTOS CRIMES, COMO CRIME CULPOSO.
A LEI, QUE PODE INSTITUIR O TRIBUNAL DE ALÇADA, POR PROPOSTA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE DESVIAR PARA AQUELE TRIBUNAL A
COMPETÊNCIA QUE, PELA CONSTITUIÇÃO, PERTENCE A ESTE, QUANDO NÃO
HOUVER TRIBUNAL ESPECIAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, contra os votos dos Mins. Evandro Lins e ViCtor Nunes. Falou o Dr. Décio Miranda, Procurador-Geral da República, sustentando o parecer. Plenário, 14-6-68
Data do Julgamento
:
14/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-02 PP-00382 RTJ VOL-00051-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : LENYR DA SILVA SANTOS
ADV. : HERMANO DUVAL SERGIO FERREIRA
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