STF RE 62996 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Aplicação da Súmula (310 e 320).
Ementa
Aplicação da Súmula (310 e 320).Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : EMILIE WALTER E OUTRA
ADV. : DILVANIR JOSÉ DA COSTA
RECDOS. : SERVIX DE ENGENHARIA S.A. E OUTRA
ADV. : ARY DA SILVEIRA MADRUGA
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