STF RE 62998 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE
LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE (SÚMULA N 541). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Ementa
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE
LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE (SÚMULA N 541). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDODecisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 6-9-71.
Data do Julgamento
:
06/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1971 PP-05134 EMENT VOL-00848-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDA. : EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTE LTDA.
ADV. : JOÃO LOZANO CRUZ
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