STF RE 63015 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, POIS O ACÓRDÃO CITADO FOI
PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE
TAMBÉM SE PERMITE A INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS, ENQUANTO AQUI SE
TRATA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO, SENDO PACIFICO QUE O
CONHECIMENTO DELE NÃO E AUTORIZADO PARA INTERPRETAÇÃO DE TAIS LEIS.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, POIS O ACÓRDÃO CITADO FOI
PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE
TAMBÉM SE PERMITE A INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS, ENQUANTO AQUI SE
TRATA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO, SENDO PACIFICO QUE O
CONHECIMENTO DELE NÃO E AUTORIZADO PARA INTERPRETAÇÃO DE TAIS LEIS.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.Decisão
Não conhecido. Unânime. Plenário, 18-10-73.
Data do Julgamento
:
18/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09372 EMENT VOL-00933-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTE. : JULIO LOPES LANSAC E OUTROS
ADV. : ELZA DE ARRUDA VIANNA
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MAUO MEIRELLES DO SANTOS
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