STF RE 63015 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE REC. EXTR. (SÚMULA 280).
2. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA (SÚMULA 339E9
Ementa
1. POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE REC. EXTR. (SÚMULA 280).
2. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA (SÚMULA 339E9Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 5-12-72.
Data do Julgamento
:
05/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1973 PP-00609 EMENT VOL-00898-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. JÚLIO LOPES LANSAC E OUTROS
ADV. ELSA DE ARRUDA VIANNA
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. MAURO MEIRELLES DOS SANTOS
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