STF RE 63017 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS E DEVOLVIDO O JULGAMENTO DA
CAUSA A INSTÂNCIA SUPERIOR, NÃO PODE O JUIZ MODIFICAR O DESPACHO
PARA IMPRIMIR-LHE APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. SENDO A RETOMADA
JULGADA CONJUNTAMENTE COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,
VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE QUAL SEJA O ALUGUEL DEVIDO, O RECURSO
DA SENTENÇA QUE DECRETA O DESPEJO DEVE SER RECEBIDO EM AMBOS OS
EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS E DEVOLVIDO O JULGAMENTO DA
CAUSA A INSTÂNCIA SUPERIOR, NÃO PODE O JUIZ MODIFICAR O DESPACHO
PARA IMPRIMIR-LHE APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. SENDO A RETOMADA
JULGADA CONJUNTAMENTE COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,
VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE QUAL SEJA O ALUGUEL DEVIDO, O RECURSO
DA SENTENÇA QUE DECRETA O DESPEJO DEVE SER RECEBIDO EM AMBOS OS
EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânimemente. - 2ª T., em 5.12.67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00635 EMENT VOL-00718-03 PP-00852
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO MEIRA DE MENEZES
ADV.: ROSIRIS NOVAIS MEIRA DE MENEZES
RECDO.: FRANCISCO GARCIA DE ARAUJO
ADV.: RENATO TEIXEIRA BASTOS
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