STF RE 63018 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"USO PRÓPRIO". COMPREENSAO DO CONCEITO. EXTENSAO AS INSTITUIÇÕES
BENEFICENTES.
Ementa
"USO PRÓPRIO". COMPREENSAO DO CONCEITO. EXTENSAO AS INSTITUIÇÕES
BENEFICENTES.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, à unanimidade. - 2ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1968 PP-03187 EMENT VOL-00735-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. CENTRO REDENTOR
ADV. MARCIO RIBEIRO VIANNA
RECDOS. FERNANDES GOMES E OUTROS
ADV. RAUL GOMES PEREIRA
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