STF RE 63030 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES PUBLICOS, INTEGRANTES DE REPARTIÇÕES DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, LOTADOS NOS ESTADOS. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU PRECEITO
CONSTITUCIONAL, NEM NEGOU VIGENCIA AO ART. 8, E PAR 2, DA L. 3.756,
DE 20.4.1960. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA
LETRA A, NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS, INTEGRANTES DE REPARTIÇÕES DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, LOTADOS NOS ESTADOS. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU PRECEITO
CONSTITUCIONAL, NEM NEGOU VIGENCIA AO ART. 8, E PAR 2, DA L. 3.756,
DE 20.4.1960. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA
LETRA A, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 09.11.76.
Data do Julgamento
:
09/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SYLVIO TAVARES ALLEMAND E OUTROS
ADV.: ANGELITO A. AIQUEL
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