STF RE 63031 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a crédito e entregues
no estabelecimento da concordatária nos quinze dias anteriores ao
pedido de concordata.
Aplicação do art. 76, § 2º, combinado com o art. 78, § 2º. da Lei de
Falências; Súmula 495. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a crédito e entregues
no estabelecimento da concordatária nos quinze dias anteriores ao
pedido de concordata.
Aplicação do art. 76, § 2º, combinado com o art. 78, § 2º. da Lei de
Falências; Súmula 495. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 12-4-71.
Data do Julgamento
:
12/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : ÍTALO ZÁCCARO
RECDO. : ARGEMIRO SOARES TAMARGO
ADV. : ARGÊO PEREIRA
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