STF RE 63042 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SOLVE ET REPETE - CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPATIBILIDADE DO DEC. LEI Nº 5, DE 1937, COM AS CONST. DE 1946 E DE 1967.
Ementa
- SOLVE ET REPETE - CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPATIBILIDADE DO DEC. LEI Nº 5, DE 1937, COM AS CONST. DE 1946 E DE 1967.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 2ª T., em 5.3.68.
Data do Julgamento
:
05/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00687
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COMÉRCIO E INDÚSTRIA MAZI S/A
ADV. : LUIZ VASSIMON BARBOSA
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