STF RE 63045 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SANÇÃO FISCAL. NÃO E LICITO A ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR OU CERCEAR A
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE, PARA COMPELI-LO AO PAGAMENTO
DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
SANÇÃO FISCAL. NÃO E LICITO A ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR OU CERCEAR A
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE, PARA COMPELI-LO AO PAGAMENTO
DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 1ª T., em 11.12.67.
Data do Julgamento
:
11/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00636 EMENT VOL-00718-03 PP-00858
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: CIA. NACIONAL DE ARTEFATOS METÁLICOS "ALMAC" E OUTRAS
ADV.: WILSON LUIZ BONALUME
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alterações: 18/01/2011, MGC.
Alteração: 14/05/2014, MCO.
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