STF RE 63048 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SELAGEM DIRETA. SUJEITOS OS PRODUTOS DAO PAGAMENTO DO IMPOSTO
ATRAVÉS DE SELAGEM DIRETA, NÃO AUTORIZA A LEI N 3.520/58, PARA OS
MESMOS, QUALQUER COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO JA PAGO SOBRE A MATÉRIA
PRIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PRROVIDO.
Ementa
SELAGEM DIRETA. SUJEITOS OS PRODUTOS DAO PAGAMENTO DO IMPOSTO
ATRAVÉS DE SELAGEM DIRETA, NÃO AUTORIZA A LEI N 3.520/58, PARA OS
MESMOS, QUALQUER COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO JA PAGO SOBRE A MATÉRIA
PRIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PRROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Decisão unânime. 1ª T., em 26-9-69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDA. METALÚRGICA PAULISTA S/A
ADV. ALCEU RANGEL DUTRA
Mostrar discussão