STF RE 63050 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INFRAÇÃO FISCAL - E VEDADO A AUTORIDADE O BLOQUEIO OU A SUSPENSÃO
DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO CONTRIBUINTE FALTOSO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
INFRAÇÃO FISCAL - E VEDADO A AUTORIDADE O BLOQUEIO OU A SUSPENSÃO
DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO CONTRIBUINTE FALTOSO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unanimemente. 2ª T., em 23-4-68.
Data do Julgamento
:
23/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03833 EMENT VOL-00740-02 PP-00798 RTJ VOL-00047-03 PP-00327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: TAVARES & JULIO LTDA
ADV.: AFFONSO VITALI
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