STF RE 63052 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DO SELO. GRAVA A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA QUE E UMA SÓ E
NÃO OS DOIS INSTRUMENTOS CONSISTENTES NA ESCRITURA DE PROMESSA E NA
ESCRITURA DEFINITIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Ementa
IMPOSTO DO SELO. GRAVA A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA QUE E UMA SÓ E
NÃO OS DOIS INSTRUMENTOS CONSISTENTES NA ESCRITURA DE PROMESSA E NA
ESCRITURA DEFINITIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.Decisão
Os embargos foram conhecidos porém rejeitados, unânimemente. - Plenário, 02.09.70.
Data do Julgamento
:
02/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDO.: MAURÍCIO FERNANDES
ADV.; LUIZ EUGÊNIO ARAÚJO MULLER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/11/2013, SIR.
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