STF RE 63057 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2, DO
ART. 26, DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2, DO
ART. 26, DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
À unanimidade, conhecido e, em aprte, provido. 1ª T., em 15-4-69.
Data do Julgamento
:
15/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02881 EMENT VOL-00769-03 PP-00953
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: SEBASTIÃO ANTONIO BRUNO E OUTRO
ADV.: CARLOS AUTRAN MASSENA
RECDA.: SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO (SURSAN)
ADV.: ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO
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