STF RE 63060 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA OU CONCORDATA.
MERCADORIA TRANSFORMADA, OU INTEGRADA EM OUTRA, SEM QUE SE TENHA
PROVADO A ALIENAÇÃO DO PRODUTO ANTES DO PEDIDO RESTITUITORIO.
DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO.
2) EXAME DE PROCEDENTES: SÚMULA 417, RE 56.433 (1964), RE 45.137
(1967), AG 40.048 (1967), RE 62.039 (1967), RE 62.062 (1967).
Ementa
1) RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA OU CONCORDATA.
MERCADORIA TRANSFORMADA, OU INTEGRADA EM OUTRA, SEM QUE SE TENHA
PROVADO A ALIENAÇÃO DO PRODUTO ANTES DO PEDIDO RESTITUITORIO.
DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO.
2) EXAME DE PROCEDENTES: SÚMULA 417, RE 56.433 (1964), RE 45.137
(1967), AG 40.048 (1967), RE 62.039 (1967), RE 62.062 (1967).Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 22.11.67.
Data do Julgamento
:
22/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00487 EMENT VOL-00717-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : CONFECÇÕES ALTUNIAN LIMITADA
ADV. : MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA JÚNIOR
RECDA. : COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS COMETA
ADV. : CARLOS FERREIRA DA COSTA
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