STF RE 63066 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. PROCEDENCIA. TRIBUTOS. AUMENTO.
SE OS TRIBUTOS AUMENTADOS E OBJETO DA COBRANÇA CONSTAVAM DE LEI
ANTERIOR E APENAS POR IMPERFEIÇÃO ORCAMENTARIA, NÃO CONSTANDO
RUBRICA ESPECIAL, TAL FATO NÃO INVALIDA O AUMENTO, E, ASSIM, A
COBRANÇA, ANTE OS TERMOS DO ART. 141, PAR. 34 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. PROCEDENCIA. TRIBUTOS. AUMENTO.
SE OS TRIBUTOS AUMENTADOS E OBJETO DA COBRANÇA CONSTAVAM DE LEI
ANTERIOR E APENAS POR IMPERFEIÇÃO ORCAMENTARIA, NÃO CONSTANDO
RUBRICA ESPECIAL, TAL FATO NÃO INVALIDA O AUMENTO, E, ASSIM, A
COBRANÇA, ANTE OS TERMOS DO ART. 141, PAR. 34 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 30-5-69.
Data do Julgamento
:
30/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-00992
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTEVAM FARAONE
ADV. : RUY MARTINS ALTENFELDER SILVA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
ADV. : WLADIMIR OTERO
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