STF RE 63070 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. OS PRAZOS MARCADOS PELA LEI DE FALÊNCIAS, EMBORA SEJAM
PEREMPTORIOS E CONTINUOS, NEM POR ISSO A SUA CONTAGEM ESCAPA AS
NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI PROCESSUAL GERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. OS PRAZOS MARCADOS PELA LEI DE FALÊNCIAS, EMBORA SEJAM
PEREMPTORIOS E CONTINUOS, NEM POR ISSO A SUA CONTAGEM ESCAPA AS
NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI PROCESSUAL GERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 5.12.67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00636 EMENT VOL-00718-03 PP-00875
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO J. COLETO - COMISSÁRIA, EXPORTADORA E IMPORTADORA
ADV.: JARBAS JOSÉ ANTUNES
RECDA.: CIA. TEXTIL DE ANIAGEM
ADV.: CARLOS FERNANDO CORREA DE CASTRO
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