STF RE 63077 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO; VANTAGENS. DECISÃO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS,
SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR - SÚMULA 279. APLICAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL, INSUSCETIVEL DE REVISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO INCIDE O PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO; VANTAGENS. DECISÃO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS,
SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR - SÚMULA 279. APLICAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL, INSUSCETIVEL DE REVISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO INCIDE O PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, vencido o Min. Bilac Pinto, que conhecia e dava provimento ao recurso. - 2ª T., 21-11-72.
Data do Julgamento
:
21/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV. CARLOS ALBERTO FIUSA DE CASTRO
RECDOS. ANTÔNIO COELHO DOS SANTOS E OUTROS
ADV. NELSON FRANÇA DA SILVA
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