STF RE 63082 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.
Súmula 115.
Ementa
Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.
Súmula 115.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 6.3.69.
Data do Julgamento
:
06/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE ZELINA FONSECA DE MORAES BARROS
ADV. : RUY PEREIRA DE QUEIROZ
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : TELMO PEREIRA CAVALCANTI
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