STF RE 63104 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA DE PARTE COMUM POR CONDOMINOS A TERCEIRO. OBSERVANCIA DOS
ARTS. 410 DA LEI ADJETIVA CIVIL E 1.139 DO COD. CIVIL. INEXISTÊNCIA
DE LITISCONSORCIO NECESSARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
VENDA DE PARTE COMUM POR CONDOMINOS A TERCEIRO. OBSERVANCIA DOS
ARTS. 410 DA LEI ADJETIVA CIVIL E 1.139 DO COD. CIVIL. INEXISTÊNCIA
DE LITISCONSORCIO NECESSARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 22-03-71.
Data do Julgamento
:
22/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01524 EMENT VOL-00831-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: DANIEL JORGE E OUTROS
ADV. : JAMES K. MACEDO
RECDO. : LUIZ JOSÉ FOGGIATTO
ADV. : ALCIONE SPERANDIO
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