STF RE 63136 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS. EM PRINCÍPIO, O C.P.C. NÃO REGULA OS
PROCESSOS INSTITUIDOS POR LEI ESPECIAL, COMO OS EXECUTIVOS FISCAIS
DO DL. 960/38. MAS ESTE DIPLOMA, NO ART. 76, MANDA APLICAR
SUBSIDIARIAMENTE A TAIS EXECUTIVOS A LEI PROCESSUAL GERAL. NÃO NEGA
VIGENCIA AO ART.1., DO C.P.C., A DECISÃO QUE APLICOU AO EXECUTIVO
FISCAL O ART.64, DO MESMO CÓDIGO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO
ART.76, DO DL. 960, QUE TAMBÉM E LEI FEDERAL.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS. EM PRINCÍPIO, O C.P.C. NÃO REGULA OS
PROCESSOS INSTITUIDOS POR LEI ESPECIAL, COMO OS EXECUTIVOS FISCAIS
DO DL. 960/38. MAS ESTE DIPLOMA, NO ART. 76, MANDA APLICAR
SUBSIDIARIAMENTE A TAIS EXECUTIVOS A LEI PROCESSUAL GERAL. NÃO NEGA
VIGENCIA AO ART.1., DO C.P.C., A DECISÃO QUE APLICOU AO EXECUTIVO
FISCAL O ART.64, DO MESMO CÓDIGO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO
ART.76, DO DL. 960, QUE TAMBÉM E LEI FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 2ª T., em 5.3.68.
Data do Julgamento
:
05/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01395 EMENT VOL-00724-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ROBERTO MAIA
RECDOS.: ANÉSIA PERIPATO E OUTRO
ADV.: ÁLVARO PEDRO SOUZA CASATI
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