STF RE 63139 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Isenção de imposto de transmissão causa mortis, concedida à cessionária de direito hereditário. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Isenção de imposto de transmissão causa mortis, concedida à cessionária de direito hereditário. - Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, Unânime. - 2ª T., em 20-11-72.
Data do Julgamento
:
20/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1973 PP-00736 EMENT VOL-00899-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO
RECDO. : CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIO GRATUITOS
ADV. : FRANCISCO LUIZ DE FREITAS
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