STF RE 63144 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFÍCIO EM FAVOR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
O ACÓRDÃO ATACADO CUIDOU, APENAS, DE QUESTÃO ATINENTE A EFICACIA DA
RENUNCIA NA PRESCRIÇÃO. NÃO HOUVE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL.
A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO NÃO FOI PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
BENEFÍCIO EM FAVOR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
O ACÓRDÃO ATACADO CUIDOU, APENAS, DE QUESTÃO ATINENTE A EFICACIA DA
RENUNCIA NA PRESCRIÇÃO. NÃO HOUVE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL.
A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO NÃO FOI PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., em 08-04-69.
Data do Julgamento
:
08/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-03 PP-00639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ADELE EMILIE MADELINE ROUX MEIRELES REIS
ADV. : ANTÔNIO ANTONINO
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : PAULA BARBOSA DE CAMPOS NETO
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