STF RE 63151 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO EM CAUSA DE ALÇADA. - O ATO
INSTITUCIONAL N 6, DE 1-2-1969, AO RESTRINGIR OS CASOS DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, REFERIU-SE, EXCLUSIVAMENTE, AS CAUSAS DECIDIDAS POR
OUTROS TRIBUNAIS, E NÃO, COMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1967, POR OUTROS
TRIBUNAIS OU JUIZES. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, ASSENTOU QUE A REGRA CONSTITUCIONAL QUE SUPRIME
O RECURSO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, COM PREJUIZO DOS RECURSOS JA
INTERPOSTOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO EM CAUSA DE ALÇADA. - O ATO
INSTITUCIONAL N 6, DE 1-2-1969, AO RESTRINGIR OS CASOS DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, REFERIU-SE, EXCLUSIVAMENTE, AS CAUSAS DECIDIDAS POR
OUTROS TRIBUNAIS, E NÃO, COMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1967, POR OUTROS
TRIBUNAIS OU JUIZES. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, ASSENTOU QUE A REGRA CONSTITUCIONAL QUE SUPRIME
O RECURSO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, COM PREJUIZO DOS RECURSOS JA
INTERPOSTOS.Decisão
Negou-se provimento ao agravo, unânimemente. Plenário, em 24.04.69.
Data do Julgamento
:
24/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE.: NACIB HILEL E SUA MULHER
ADV.: ANOR BUTLER MACIEL
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