STF RE 63161 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA AÇÃO REVISIONAL DO ARTIGO 31 DO D. 24.150, DE 20/4/34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO DO PERITO
DESEMPATADOR. SÚMULA 180.
Ementa
NA AÇÃO REVISIONAL DO ARTIGO 31 DO D. 24.150, DE 20/4/34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO DO PERITO
DESEMPATADOR. SÚMULA 180.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira. 3ª T., em 8.3.68.
Data do Julgamento
:
08/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00923
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : INDELETRON-INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A
ADV. : ARYELES ANTUNES DE OLIVEIRA
RECDO. : JOSÉ LOPES
ADV. : FRANCISCO VIANNA
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