STF RE 63174 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TELEFONE. CESSÃO DO USO DO APARELHO A INQUILINO. TRANSFERENCIA DO
TELEFONE FEITA NOS TERMOS DO DEC. 1.027, DE 18.5.62, DURANTE SUA
VIGENCIA A DECISÃO RECORRIDA CONTEM DOIS FUNDAMENTOS, E UM DELES NÃO
FOI ATACADO PELO APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TELEFONE. CESSÃO DO USO DO APARELHO A INQUILINO. TRANSFERENCIA DO
TELEFONE FEITA NOS TERMOS DO DEC. 1.027, DE 18.5.62, DURANTE SUA
VIGENCIA A DECISÃO RECORRIDA CONTEM DOIS FUNDAMENTOS, E UM DELES NÃO
FOI ATACADO PELO APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 2ª T., em 7-5-68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO DIOGO FERRAZ VASCONCELLOS
ADV. : LUIZ FELIPE MACHADO DUARTE
RECDAS. : COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA E OUTRA
ADV. : EDUARDO SEABRA FAGUNDES
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