STF RE 63176 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUVIDA EM MATÉRIA DE REGISTROS PUBLICOS. POR SUA INDOLE, NITIDAMENTE
ADMINISTRATIVA, NÃO SE EQUIPARA AS CAUSAS A QUE SE REFERE A C.F.,
ART. 114, III, NÃO COMPORTANDO, POR ISSO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DUVIDA EM MATÉRIA DE REGISTROS PUBLICOS. POR SUA INDOLE, NITIDAMENTE
ADMINISTRATIVA, NÃO SE EQUIPARA AS CAUSAS A QUE SE REFERE A C.F.,
ART. 114, III, NÃO COMPORTANDO, POR ISSO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 11-04-69.
Data do Julgamento
:
11/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MENAHEM MIGUEL
ADV. : DURVAL ROBALLO DOS SANTOS
RECDO. : 6º OFÍCIO DE IMÓVEIS
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