STF RE 63191 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA APLICA-SE CONTRA
A FAZENDA NOS EXECUTIVOS FISCAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA APLICA-SE CONTRA
A FAZENDA NOS EXECUTIVOS FISCAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 19-3-68.
Data do Julgamento
:
19/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01495 EMENT VOL-00725-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ
RECDO. : PLÍNIO MIGUEL
ADV. : ROQUE SERAFIM DE ARAÚJO
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