STF RE 63197 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA AVALIAÇÃO ACEITA PELA
SENTENÇA, QUE A ATUALIZAÇÃO. DA AVALIAÇÃO AO ACÓRDÃO DECORREU MAIS
DE UM ANO, DE SORTE QUE A CORREÇÃO SE FAZ, NÃO A PARTIR DA LEI, MAS,
A PARTIR DO LAUDO, SEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE
JULGAMENTO EXTRA-PETITA.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA AVALIAÇÃO ACEITA PELA
SENTENÇA, QUE A ATUALIZAÇÃO. DA AVALIAÇÃO AO ACÓRDÃO DECORREU MAIS
DE UM ANO, DE SORTE QUE A CORREÇÃO SE FAZ, NÃO A PARTIR DA LEI, MAS,
A PARTIR DO LAUDO, SEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE
JULGAMENTO EXTRA-PETITA.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente. Plenário, em 31.10.68.
Data do Julgamento
:
31/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05548 EMENT VOL-00751-09 PP-03249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : CLALUDINA VILELA E OUTROS
ADV. : JOSÉ MARIA VILELA
Mostrar discussão