STF RE 63200 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EXIGIVEL, EM FACE DA SÚMULA 309: "A TAXA
DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO
ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMOVEL
USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO". RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EXIGIVEL, EM FACE DA SÚMULA 309: "A TAXA
DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO
ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMOVEL
USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO". RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto.- 2ª T., em 15-12-70.
Data do Julgamento
:
15/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1971 PP-00709 EMENT VOL-00826-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ANDRÉ TEIXEIRA DE MESQUITA
ADV. : RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
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