STF RE 63201 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. CONTINUA A SER EXIGÍVEL NA
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS INCLUÍDAS NA LISTA III, DO GATT (SÚMULA Nº
131).
Ementa
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. CONTINUA A SER EXIGÍVEL NA
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS INCLUÍDAS NA LISTA III, DO GATT (SÚMULA Nº
131).Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 2ª T., em 6.3.68.
Data do Julgamento
:
06/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01995 EMENT VOL-00724-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: DU PONT DO BRASIL S.A. - INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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