STF RE 63203 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CESSÃO GRATUITA. E NULA A DE CONSIDERAVEL PINHEIRAL VIVO, SEM ONUS,
FEITA PELO MARIDO, EM INSTRUMENTO PARTICULAR CONFUSO, SEM
CONSENTIMENTO DA ESPOSA (CÓDIGO CIVIL, ART. 235, IV).
Ementa
CESSÃO GRATUITA. E NULA A DE CONSIDERAVEL PINHEIRAL VIVO, SEM ONUS,
FEITA PELO MARIDO, EM INSTRUMENTO PARTICULAR CONFUSO, SEM
CONSENTIMENTO DA ESPOSA (CÓDIGO CIVIL, ART. 235, IV).Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. Falou, pela Recte. o Dr. Laertes Vieira. - 2ª T., em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04215 EMENT VOL-00713-03 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. IRACEMA ANTUNES BOTTINI
ADV. ALUISIO BLASI
RECDOS. ASCÂNIO BOTTINI E TESSARI GOBI E COMPANHIA
ADV. EVILÁSIO NERY CAON
Mostrar discussão