STF RE 63206 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RIOS PUBLICOS - MARGENS DE RIOS NAVEGAVEIS SÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
NÃO SE INCLUEM NA EXPROPRIAÇÃO, NÃO SÃO INDENIZAVEIS. O USO DAS
MARGENS E FACULTADO AOS PARTICULARES.
Ementa
RIOS PUBLICOS - MARGENS DE RIOS NAVEGAVEIS SÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
NÃO SE INCLUEM NA EXPROPRIAÇÃO, NÃO SÃO INDENIZAVEIS. O USO DAS
MARGENS E FACULTADO AOS PARTICULARES.Decisão
Não conhecido, por superada a divergência jurisprudencial. Unânime. 3ª T., em 1º-3-68.
Data do Julgamento
:
01/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01395 EMENT VOL-00724-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DO CARMO MAIA DA COSTA MEIRA
ADV.: CARLOS CASIMIRO COSTA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
ADV.: GALDINO PINTO
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