STF RE 63219 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) Política de câmbio. Contrôle de fretes. Preço internacional do café.
Transporte do produto por empresas filiadas à Conferência de Fretes Brasil- Estados Unidos-Canadá.
2) Não é evidentemente inconstitucional o disposto nos arts. 1º e 5º da Instr. 202, de 13.10.60, da extinta SUMOC, cujas atribuições passaram ao Banco Central.
3) Precedentes: RMS 18.281 (29.4.68), RTJ 45/600.
Ementa
1) Política de câmbio. Contrôle de fretes. Preço internacional do café.
Transporte do produto por empresas filiadas à Conferência de Fretes Brasil- Estados Unidos-Canadá.
2) Não é evidentemente inconstitucional o disposto nos arts. 1º e 5º da Instr. 202, de 13.10.60, da extinta SUMOC, cujas atribuições passaram ao Banco Central.
3) Precedentes: RMS 18.281 (29.4.68), RTJ 45/600.Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª t., EM 22.10.68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05548 EMENT VOL-00751-09 PP-03254 RTJ VOL-00048-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : SOCIEDADE MARÍTIMA EUROBRÁS LTDA.
ADV. : FERNANDO BITTENCOURT
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