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Jurisprudência


STF RE 63220 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 2. FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. QUANDO NÃO OBSTA A PESQUISA JUDICIAL DA PATERNIDADE. MOTIVAÇÃO. 3. EXEGESE DOS ARTS. 343 E 344 DO C.CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO: APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 283 E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Cláudio Lacombe, e, pela recorrida, o Dr. A. C. Sigmaringa Seixas. - 2ª T., em 08-6-70. Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Eloy da Rocha, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento, e dos Mins. Thompson Flores e Adaucto Cardoso que dele não conhecia. - 2ª T., em 21-8-70. Decisão: Não se conheceu do recurso, contra o voto do Relator que do mesmo conhecia e lhe dava provimento. - 2ª T., em 23-8-71.

Data do Julgamento : 23/08/1971
Data da Publicação : DJ 24-09-1971 PP-05134 EMENT VOL-00848-01 PP-00159
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : RECTE. : ESPÓLIO DE ANTÔNIO GERALDO DA ROCHA FILHO, POR USA INVENTARIANTE JEANNE LAVRILLE ROCHA ADV. : NELSON HUNGRIA RECDA. : HELENA GERALDO ROCHA FONTES ADV. : ABELARDO PEREIRA