STF RE 63239 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPACHO SANEADOR. VISTORIA NAS TERRAS, QUE NÃO ERA DE SER NEGADA,
POIS, EMBORA ELAS NÃO TIVESSEM SIDO VENDIDAS E SIM AÇÕES DA EMPRESA
SERVIRAM DE BASE PARA A FIXAÇÃO DO PREÇO DAS AÇÕES. POR OUTRO LADO,
O JUIZ, NO DESPACHO SANEADOR, DECIDIU MATÉRIA DE MÉRITO, QUE DEVERA
SER APRECIADA NA SENTENÇA.
Ementa
DESPACHO SANEADOR. VISTORIA NAS TERRAS, QUE NÃO ERA DE SER NEGADA,
POIS, EMBORA ELAS NÃO TIVESSEM SIDO VENDIDAS E SIM AÇÕES DA EMPRESA
SERVIRAM DE BASE PARA A FIXAÇÃO DO PREÇO DAS AÇÕES. POR OUTRO LADO,
O JUIZ, NO DESPACHO SANEADOR, DECIDIU MATÉRIA DE MÉRITO, QUE DEVERA
SER APRECIADA NA SENTENÇA.Decisão
Pediu vista o Ministro Djaci Falcão, após os votos do Relator e do Ministro Amaral Santos conhecendo do recurso e negando-lhe provimento e dos Ministros Barros Monteiro e Aliomar Baleeiro que conheciam e davam provimento. Falou pelos recorrentes o Dr.
Caio Mário Vasconcelos e pelo recorrido o Dr. José Moura Rocha, 1ª T., em 21-10-69.
21-10-69.
Decisão: Conhecido contra o voto do Mm. Djaci Falcão, negou-se provimento, contra os votos dos Mins. Barros Monteiro e Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 25-11-69.
Data do Julgamento
:
25/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01466 EMENT VOL-00796-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : AGENOR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS
ADV. : MÁRIO NEVES BAPTISTA
RECDOS. : CARLOS LUIZ PIATTI E OUTROS
ADV. : JOSÉ MOURA ROCHA
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