STF RE 63248 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO IMPUGNADA EMPRESTOU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AOS ARTS. 274 E
278, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO NA ALINEA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL,
QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO.
Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA EMPRESTOU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AOS ARTS. 274 E
278, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO NA ALINEA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL,
QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente. 1ª T., em 9-10-67.
Data do Julgamento
:
09/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03703 EMENT VOL-00709-03 PP-00771
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : URIAS COURADO
ADV. : ABELARDO FLÔRES
RECDO. : WALTER SIQUEIRA DE OLIVEIRA
ADV. : ALCY ALVARES NOGUEIRA
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