STF RE 63251 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO CONCESSIVA DE CONCORDATA PREVENTIVA. SOMENTE AOS CREDORES
EMBARGANTES OU AO DEVEDOR E DADO AGRAVAR DE INSTRUMENTO, DA DECISÃO
DE CONCEDER OU NÃO A CONCORDATA (ART. 146 DA LEI DE FALÊNCIAS).
DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DECISÃO CONCESSIVA DE CONCORDATA PREVENTIVA. SOMENTE AOS CREDORES
EMBARGANTES OU AO DEVEDOR E DADO AGRAVAR DE INSTRUMENTO, DA DECISÃO
DE CONCEDER OU NÃO A CONCORDATA (ART. 146 DA LEI DE FALÊNCIAS).
DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CONCORDATA PREVENTIVA. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO. A QUEM CABE.
DIREITO COMERCIAL
CONCORDATA
PRCV , FALÊNCIA, CONCORDATA PREVENTIVA, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
, QUALIFICAÇÃO PARA O RECURSO
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00146
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
ALTERAÇÃO: 26.02.96, (SMK).
Alteração: 06/02/2014, RFP.
Data do Julgamento
:
10/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04079 EMENT VOL-00775-01 PP-00418 RTJ VOL-00078-02 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: A. RIBEIRO & COMPANHIA
ADV.: PAULO MAIA
RECDO.: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.: JOSÉ FERNANDES
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00146
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
ALTERAÇÃO: 26.02.96, (SMK).
Alteração: 06/02/2014, RFP.
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