STF RE 63253 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a crédito e entregues
no estabelecimento da concordatária nos quinze dias anteriores ao
pedido de concordata. Aplicação do art. 76, § 2º, combinado com o art.
78, § 2º, da Lei de Falências. Súmula 495. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a crédito e entregues
no estabelecimento da concordatária nos quinze dias anteriores ao
pedido de concordata. Aplicação do art. 76, § 2º, combinado com o art.
78, § 2º, da Lei de Falências. Súmula 495. Recurso extraordinário não
conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 12-4-71.
Data do Julgamento
:
12/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : CONFECÇÕES ALTUNIAN LIMITADA
ADV. : MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA JÚNIOR
RECDA. : COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS AFFONSO ALVES PEREIRA
ADV. : RENNE NETTO CAMINHA
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