STF RE 63257 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CÔMPUTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA DE REPÚDIO AO ART. 20 DO CÓD. DE PROC. CIVIL, QUE NÃO FOI OBJETO DE INTERPRETAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR NÃO GUARDAR PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DEBATIDA.
Ementa
- CÔMPUTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA DE REPÚDIO AO ART. 20 DO CÓD. DE PROC. CIVIL, QUE NÃO FOI OBJETO DE INTERPRETAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR NÃO GUARDAR PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DEBATIDA.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 22.10.68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05548 EMENT VOL-00751-09 PP-03272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA MELHORAMENTOS E URBANIZAÇÃO "KIAJA"
ADV. : J. ELISEU STELLA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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