STF RE 63263 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SUA INCIDÊNCIA SÔBRE A PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PAGA AO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL PELO PRODUTOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
"IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SUA INCIDÊNCIA SÔBRE A PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PAGA AO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL PELO PRODUTOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 3.9.68.
Data do Julgamento
:
03/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05548 EMENT VOL-00751-09 PP-03281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMARO PEDROSA DE ANDRADE FILHO
RECDA. : USINA CATANDUVA S/A. AÇUCAR E ALCOOL
ADV. : NÃO CONHECIDO, UNÂNIMEMENTE. - 2ª t., EM 3.9.68.
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