STF RE 63272 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS - TEMPO INTEGRAL. VIOLA O ART. 141, PAR 3 DA
C.F. DE 1946, A LEI LOCAL QUE EXCLUI DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, EXTENSIVA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, A PARTE DOS VENCIMENTOS
CORRESPONDENTE, A DEDICAÇÃO INTEGRAL DOS FUNCIONÁRIOS QUE POR ELA
OPTARAM RENUNCIANDO A PROVENTOS DE OUTRAS ATIVIDADES.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS - TEMPO INTEGRAL. VIOLA O ART. 141, PAR 3 DA
C.F. DE 1946, A LEI LOCAL QUE EXCLUI DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, EXTENSIVA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, A PARTE DOS VENCIMENTOS
CORRESPONDENTE, A DEDICAÇÃO INTEGRAL DOS FUNCIONÁRIOS QUE POR ELA
OPTARAM RENUNCIANDO A PROVENTOS DE OUTRAS ATIVIDADES.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Impedido, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 21.3.69.
Data do Julgamento
:
21/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : VALDO SILVEIRA E OUTROS
ADV. : ALFREDO FRANCO
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : RAUL GONÇALVES TEIXEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 15.
ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(DMY/NCS).
ALTERAÇÃO: 29.08.94, (AK ).::
Alteração: 10/01/2014, CRH.
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