STF RE 63279 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UMA SOCIEDADE CIVIL, REGULADOS
PELOS SEUS ESTATUTOS, NÃO SE SUBMETEM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE
REGE AS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO OU AQUELES EM QUE ESTE
INTERFERE. O PRECEITO ESTATUTARIO, SEGUNDO O QUAL OS ASSOCIADOS
ELEITOS PARA O CONSELHO DELIBERATIVO DE CLUBE ESPORTIVO DURANTE
CINCO BIENIOS CONSECUTIVOS PASSAM A SER MEMBROS EFETIVOS DESSE
ÓRGÃO, NÃO FERE O ART. 1394 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PELA LETRA A,
NÃO CONHECIDO.
Ementa
A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UMA SOCIEDADE CIVIL, REGULADOS
PELOS SEUS ESTATUTOS, NÃO SE SUBMETEM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE
REGE AS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO OU AQUELES EM QUE ESTE
INTERFERE. O PRECEITO ESTATUTARIO, SEGUNDO O QUAL OS ASSOCIADOS
ELEITOS PARA O CONSELHO DELIBERATIVO DE CLUBE ESPORTIVO DURANTE
CINCO BIENIOS CONSECUTIVOS PASSAM A SER MEMBROS EFETIVOS DESSE
ÓRGÃO, NÃO FERE O ART. 1394 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PELA LETRA A,
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Decisão unânime. 3ª T., em 15.3.68.
Data do Julgamento
:
15/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02231 EMENT VOL-00731-03 PP-00867
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ORLANDO SARAIVA NOVAIS
ADV. : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA
RECDO. : SANTOS FOOTBALL CLUB
ADV. : CARLOS ALBERTO RAMOS DE CARVALHO
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