STF RE 63283 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 - NAVIO, PELO NOSSO DIREITO POSITIVO E PELA DOUTRINA QUASE
UNÂNIME, E COISA MOVEL, EMBORA SE LHE APLIQUEM NORMAS RELATIVAS A
IMÓVEIS QUANTO A HIPOTECA NAVAL, AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA,
REGISTRO PÚBLICO, ETC.
O I.V.C. TAMBÉM INCIDIA SOBRE A COMPRA E VENDA CIVIL DOS PRODUTORES,
INCLUSIVE OS ARMADORES, QUE MONTAM NAVIOS (C.F. DE 1946, ART. 19,
IV).
Ementa
1 - NAVIO, PELO NOSSO DIREITO POSITIVO E PELA DOUTRINA QUASE
UNÂNIME, E COISA MOVEL, EMBORA SE LHE APLIQUEM NORMAS RELATIVAS A
IMÓVEIS QUANTO A HIPOTECA NAVAL, AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA,
REGISTRO PÚBLICO, ETC.
O I.V.C. TAMBÉM INCIDIA SOBRE A COMPRA E VENDA CIVIL DOS PRODUTORES,
INCLUSIVE OS ARMADORES, QUE MONTAM NAVIOS (C.F. DE 1946, ART. 19,
IV).Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: MURTINHO MENDES GONÇALVES S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: FLORIANO VALIENGO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ
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