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Jurisprudência


STF RE 63289 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DE ACORDO COM A L. 4.494, DE 25.11.64. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 4.3.68.

Data do Julgamento : 04/03/1968
Data da Publicação : DJ 26-04-1968 PP-01395 EMENT VOL-00724-02 PP-00517
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : RECTE.: RIVECA FELLER ADV.: ROMEU DE ALMEIDA SALLES JUNIOR RECDO.: SAMUEL KRUCLENSKY ADV.: ARY RODRIGUES DOS SANTOS
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